Ato de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras
Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA
Ato de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras
FATCA é um regime obrigatório de identificação e de prestação de informações por parte de instituições financeiras brasileiras sobre clientes denominados US Persons.
Os governos americano e brasileiro, em 23/09/2014, assinaram o Acordo Intergovernamental [IGA – Intergovernmental Agreement]. Por força do acordo, Brasil e EUA trocarão anualmente informações sobre titulares de contas que as instituições financeiras de cada país fornecerão para seus correspondentes governos.
A Marmaris Corretora, como corretora de câmbio, encontra-se registrada na Receita Federal norte-americana [IRS – U.S. Internal Revenue Service] e deve declarar as informações dos seus Clientes para operações cambiais [IN RFB nº 1571, de 02 de Julho de 2015].
A Receita Federal do Brasil estabeleceu que as instituições financeiras brasileiras devem reportar anualmente diretamente os seguintes dados: nome, nacionalidade, residência fiscal, endereço, número da conta ou contrato, CPF, por exemplo:
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