LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que é dado pessoal sensível?

São informações que abrem margem para discriminação de uma pessoa. Por esta razão merecem maior nível de proteção e cuidado. São dados que revelam o gênero, origem étnica ou racial, convicção religiosa, opinião política, informações de saúde, dentre outros, quando vinculados a uma pessoa natural.

Como a Marmaris Corretora trata dados pessoais?

A Marmaris Corretora tem compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais que coleta e utiliza.

Como titular de seus dados, é fundamental que leia nossa Política de Privacidade, pois ela reflete a forma como tratamos e compartilhamos dados pessoais.

Como exercer seus direitos de titular de dados pessoais?

Primeiramente, é importante entender quais são os seus direitos perante a LGPD:

– Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais pela Marmaris
– Consultar seus dados pessoais e o tratamento dado a eles
– Corrigir, completar ou atualizar os dados pessoais que estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados
– Eliminar os dados que estejam sendo tratados pela Marmaris Corretora de forma excessiva, desnecessária e/ou em desconformidade com a LGPD
– Compartilhar seus dados pessoais com outros fornecedores por meio da portabilidade

Quais são as limitações previstas em lei às alterações, restrições e exclusões?

De acordo com a Política de Privacidade da Marmaris Corretora, o titular pode solicitar a Marmaris Corretora que restrinja/bloqueie ou anonimize seus dados pessoais, mas somente se:

– As informações pessoais tratadas forem desnecessárias ou excessivas; ou o tratamento de informações pessoais for ilegal.
– O titular também pode solicitar que a Marmaris Corretora exclua seus dados pessoais em circunstâncias limitadas, em que:
– Já não são necessárias para os propósitos para os quais foram coletadas; ou for revogado o consentimento (quando o processamento de dados for baseado em consentimento).
– Ou que tenham sido tratadas ilegalmente; ou seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a Marmaris Corretora esteja submetida.

Como exercer o seu direito de titular de dados na Marmaris Corretora?

Se você deseja exercer algum dos direitos mencionados, siga as seguintes instruções:

Faça download do Formulário Proteção de Dados;

Preencha e assine o Formulário;

Digitalize e envie junto com uma cópia do seu documento de identificação com foto para compliance@marmariscorretora.com.br

Importante: A solicitação somente poderá ser realizada pelo titular dos dados pessoais.

 

Quem é o encarregado de dados da Marmaris Corretora e como entro em contato com ele?

 

O encarregado de dados da Marmaris Corretora é a pessoa responsável por assegurar o cumprimento da LGPD.

Como contatar o encarregado:

Antônio Carlos de Oliveira

Email: compliance@marmariscorretora.com.br